Ainda há muito trabalho pela frente, especialmente em relação aos jogos online, responsáveis por aproximadamente 70% da receita das plataformas de betting, mas cujo conceito deveria ainda ser meticulosamente trabalhado na norma legal para evitar ambiguidades. Alguns sportingbet estados até iniciaram os seus próprios processos de autorização e anunciaram a prestação deste serviço nacionalmente. O Ministério do Esporte também usará o sistema para monitorar apostas esportivas atípicas, que podem indicar manipulação de resultados.
As estimativas, consideradas conservadoras pelo governo, são de uma arrecadação de R$ 2 bilhões em 2024 com a medida, mas podem chegar a R$ 10 bilhões por ano, segundo cálculos do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que defende a aprovação da proposta. A verba auxiliará o governo a aumentar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit fiscal. O senador leu o seu parecer favorável durante a sessão e afirmou que várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina. Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas. O relator da proposta afirmou que a exclusão dos jogos on-line “acabaria com o projeto”.
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A autorização exigirá que as empresas contratem um laboratório credenciado pelo governo para avaliação e emissão de certificado de conformidade com as leis, assemelhando-se a uma auditoria externa. Em manifestação online, durante reunião da CCJ da Câmara dos Deputados, Brazão disse que o que houve entre ele e Marielle foi uma “simples discordância de pontos de vista”. Girão e Magno Malta (PL-ES) apresentaram o pedido para o adiamento da votação, que foi acatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo ele, apenas Brasil, Indonésia e Arábia Saudita ainda não regulamentaram as apostas on-line. Técnicos do Ministério da Fazenda apontam que a arrecadação seria reduzida em cerca de 70% se o projeto excluísse cassinos. Já no Senado, a matéria foi votada em dezembro, mas com alterações no texto.
Quando passou pela primeira vez na Câmara, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) incluiu a regulação dos cassinos online no texto. A legislação também normatiza o conceito de termos vinculados ao tema, dentre os quais constam a aposta virtual, quota-fixa, canal eletrônico, jogos online, eventos virtuais de jogo online, fantasy sports4, etc. No ano de 2022, internautas brasileiros acessaram mais de três bilhões de vezes portais de apostas esportivas2, e em 2023 foram gastos aproximadamente R$54 bilhoes em jogos e apostas online3. O projeto de lei das chamadas “bets“, que regulamenta e taxa as apostas esportivas de quota fixa, foi sancionado no sábado, em edição extra do Diário Oficial da União.
As plataformas eletrônicas das empresas deverão monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de os resultados. O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social.
A eliminação do boleto bancário também contribui para a prevenção da lavagem de dinheiro, já que esse método é frequentemente associado a práticas ilícitas. Adicionalmente, são exigidas mensagens de alerta padronizadas, como “jogue com responsabilidade” ou “aposta pode causar dependência”, buscando conscientizar os consumidores sobre os riscos associados às apostas.
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O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas. “Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não!”, disse Lira. Inicialmente a equipe econômica do governo estabeleceu a alíquota de 18% para as casas esportivas e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores. No Senado, a tributação em cima das casas esportivas foi alterada para 12% e sobre os apostadores, para 15%. Sob protesto da bancada evangélica, a Câmara incluiu novamente na proposta a regulamentação dos cassinos online. O trecho tinha sido retirado do texto quando a matéria passou pelo Senado.
As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. Entre os trechos vetados por Lula está o que previa que a cobrança dos impostos sobre os lucros das apostas incidiria somente sobre os prêmios que excedessem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IR – o equivalente a R$ 2.112. Os jogos no estilo fantasia serão taxados com a alíquota de 15% sobre o prêmio para pessoas físicas.
Após sanção de nova lei, Brasil começa a regular o mercado de apostas esportivas e cassinos online
Toda casa de apostas esportivas online que queira operar legalmente no país terá tempo até começo do 2024 para se estabelecer no Brasil e deverá comprar uma licença com uma validação de 5 anos. No ano 2018, sob a mandato do presidente Temer, foi sancionada uma lei que atualizava as regras nas apostas online, as empresas deviam ter licencias internacionais para poder operar no país. A introdução de uma regulamentação efetiva para as apostas esportivas no Brasil não só reconhecerá a prática como uma atividade legítima, como também estabelecerá diretrizes claras para as operações.
Embora sejam diversos os aspectos relevantes da mencionada lei, esta breve produção pretende relacionar os aspectos tributários da nova regulamentação, dividindo a análise em apostadores e agentes operadores de apostas. Com o caminho mais claro e seguro para todos, com leis claras e se posicionar em contra de atividades ilegais como lavagem de dinheiro, jogo compulsivo e a manipulação de resultados. Além das casas de apostas conhecidas internacionalmente, com mais tempo no mercado, ultimamente apareceram novas opções constantemente para operar no país com apostadores.