Comprar CNH no Brasil: Evite Golpes e Preserve Sua Segurança
Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, […]
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