§ 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33maté 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordocom a conveniência do serviço. Art. 3º A escrituração será feita em livros encadernados, queobedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridadejudiciária competente. Art.1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislaçãocivil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos aoregime estabelecido nesta Lei. Ele garante que todos possam exercer a cidadania, sem a exclusão daqueles que não teriam condições financeiras para pagar a expedição dos documentos. No entanto, devido à importância e extensão da matéria, trataremos dessa atribuição no próximo artigo. Se você ficou com alguma dúvida, entre em contato com seu advogado de confiança e agende uma consulta.
TÍTULO I
Parágrafo único – As averbaçõesa que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão feitas a requerimento dosinteressados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecidopela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quandodevidamente comprovada por certidão do Registro Civil. O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência, no caso de alienaçãodo imóvel, registrado no livro n. 2, consignará, além dos requisitos enumerados noartigo 237, o valor do contrato, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento e a penaconvencional.
Quanto custa para fazer o Registro Civil de Nascimento? E para obter a Certidão de Nascimento?
Em outras palavras, significa que a pessoa tem aptidão para adquirir direitos e assumir obrigações. A articuladora Rosa Barbosa representa a Pastoral da Criança no comitê estadual de sub-registro, em Belém (PA). Ela relata que, graças a atuação da Pastoral da Criança no comitê, conseguiram reduzir em 60% os casos de sub-notificação de registro civil no estado do Pará. O comitê estadual está ajudando a formar os sub-comitês nos municípios do interior, convidado a Pastoral da Criança local para participar e com isso ajudar a orientar as famílias sobre a importância de fazer o registro da criança logo que ela nasce. Caso os pais da criança tenham menos de 16 anos, eles devem ir a um cartório civil acompanhados dos avós da criança ou de um responsável com mais de 21 anos. Os documentos necessários para o registro são os mesmos citados anteriormente.
Mapa da Invisibilidade no Brasil
Essa atuação acobertada por relevante fim social e sob o prisma da cidadania se encontra estabelecida por meio do Provimento nº 16 de 17 de fevereiro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça. O acesso ao registro civil de nascimento gratuito é um direito garantido pela Lei 6.015 a todo cidadão. Apesar disso, 12,7% dos brasileiros ainda não têm registro de nascimento, segundo levantamento realizado em 2006, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além disso, como a LGPD traz um processo de proteção dos dados pessoais, as Serventias Extrajudiciais deverão adequar seus procedimentos através de uma nova estruturação tecnológica de proteção.
Com essa mensagem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 2012, uma campanha para fomentar o reconhecimento voluntário de paternidade. Segundo dados do Painel de Monitoramento de Arboviroses, coeficiente de incidência da doença é 3.176,1 casos para cada 100 mil habitantes e a letalidade em casos prováveis é 0,08. Ele pode solicitar a correção de informações do cartão de confirmação, de acordo com o que solicitou no ato da inscrição, mas não é possível pedir para mudar de município de realização da prova. “Exemplo de justo motivo mais comum de autorização de alteração de nome é o de acréscimo ao nome do patronímico da genitora ou genitor, quando do registro do nascimento constou apenas o sobrenome de um deles”, informa o TJDFT.
30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. O primeiro registro a que a pessoa natural é submetida é o registro de nascimento, que é considerado o documento básico ou matriz, do qual se originam todos os demais. Todavia, um registro civil de nascimento ou de casamento, embora indispensável para prover o mínimo de cidadania, não é o único documento necessário para o exercício pleno deste atributo. Portanto, por lei, por cidadania e por direito de se tornar um Ser social, o registro civil deve ser adotado por todos cidadãos naturais, para então minimizar tal quantidade de pessoas que ainda não possuem um documento tão importante. Pois não ter esse registro implica não só em atos constitucionais e jurídicos à pessoa física, mas reflete também em toda a sociedade e ao país, que deve manter uma balança de todos os indivíduos com suas respectivas informações.
§ 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração,poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestaçãodo médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas quenão forem os pais e tiverem visto o recém-nascido. § 3° Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavraro assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um saláriomínimo da região. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra sópoderá ser efetuada em cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 110 a 113. § 5º Não se verificando a hipótese prevista no parágrafoanterior, o oficial cancelará, de ofício, o registro provisório efetuado na forma do §2º.
§ 1º A emancipação, a interdição e a ausência serãoanotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança donome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. § 3º Ouvidos dentro em 5 (cinco) dias os interessados que o requerem e o órgão do Ministério Público, o Juiz decidirá em igual prazo. § 3º A autoridade ou ministro celebrante arquivará a certidão de habilitação que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da celebração do casamento.
Talvez a pior situação vivenciada pelos registradores civis das pessoas naturais, que já foi contestada antes mesmo da entrada em vigor da Lei e que será reavaliada pelos órgãos competentes, é o repasse de informações ao SIRC (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil), que foi originalmente instituído pelo Decreto n. 8.270, de 26 de junho de 2014, com a finalidade de captar, processar, arquivar certidao de nascimento e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto, produzidos pelos registradores civis, visando a apoiar e otimizar o planejamento e gestão de políticas públicas que demandarem o conhecimento e a utilização desses dados. A iniciativa faz parte do projeto de erradicação do sub-registro civil de nascimento da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
Também isso é possível mediante Ação de Destituição de Poder Familiar, provando que houve de fato um abandono por parte do pai biológico da criança, abandono de caráter material, moral, afetivo, espiritual, fundamentada no Código Civil, Art. 1.638, II[4]. Dada a sentença judicial de procedência do pedido, transitada em julgado a decisão, será expedido Mandado de Averbação ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais em que foi registrada a criança para retificação do seu assento de nascimento. Nos casos em que os pais da criança são casados, não há necessidade de comparecimento de ambos ao cartório, bastando a apresentação da certidão de casamento para que o registro seja feito em nome dos dois. Quando os pais não são casados, é necessário o comparecimento dos dois para que o registro seja efetuado. A relação entre garantia de direitos e esse processo burocrático – o de ter um “documento” para provar algo óbvio como a existência de uma pessoa – foi tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no último fim de semana. A Agência Brasil aproveita o mote para explicar o que fazer para se ter acesso a esta que é a primeira ferramenta em prol da garantia de direitos à população brasileira.
O mandado será arquivado, dele não podendo ooficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo dejustiça, para salvaguarda de direitos (Lei nº 4.655, de , art. 8°, parágrafoúnico). Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial indagará se foi registrado o nascimento, e fará a verificação no respectivo livro quando houver sido no seu cartório; em caso de falta, tomará previamente o assento omitido. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no artigo 70. Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardarqualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, aspartes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo oacusado, decidirá dentro de cinco (5) dias. § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida amaioridade pelo interessado referido no § 2º deverá ele manifestar a sua opção pelanacionalidade brasileira perante o juízo federal.
Por outro lado, o registro do falecimento da pessoa é feito no Cartório Civil de onde ocorreu o óbito e tem a função primordial de conhecimento da mortalidade por parte das autoridades do Estado. O registro do óbito permite encerrar os deveres do falecido e cancelar seus documentos civis, além de contribuir para estudos sobre a taxa da mortalidade. Nota-se que o STF, observando a essencialidade dos registros civis de nascimento e de óbito, percebeu que a imposição de taxas para expedi-los poderia desfavorecer os mais pobres e até mesmo servir de obstáculo ao exercício de seus direitos sociais.