Conheça e entenda melhor as atribuições de um cartório

A estatização dos cartórios extrajudiciais na Bahia começou na década de 1960, no governo de Antonio Carlos Magalhães. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido que o serviço deve ser prestado por particular sob delegação do poder público, o Estado mantém os cartórios estatizados até hoje. Conforme preceitua o art. 236 da Constituição da República …

Conheça e entenda melhor as atribuições de um cartório Leia mais »