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Contrato de Compra e Venda: Um Guia Completo para Elaboração e Formalização

Esse documento é fundamental para garantir a segurança jurídica de ambas as partes e estabelecer direitos e obrigações claros. Nos contratos de compra e venda de imóveis, as partes devem providenciar a escritura pública de compra e venda, documento este que será registrado no Cartório de Registro de Imóveis. O registro é fundamental para garantir …

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Comissão aprova PL que regulamenta airsoft e permite compra de armas de pressão a partir dos 12 anos

De acordo com a legislação vigente, a fabricação de armas de pressão precisa de autorização do Exército. No Brasil, esses equipamentos só podem ser de calibre igual ou inferior a seis milímetros. A regulamentação de fato só ocorreu quase sete anos depois, quando, em 2010, o Ministério da Defesa lançou uma portaria para atualizar a …

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