Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania
§ 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33maté 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordocom a conveniência do serviço. Art. 3º A escrituração será feita em livros encadernados, queobedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridadejudiciária competente. Art.1º Os […]
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